Polícia Municipal de Araioses recebe novos equipamentos do Ministério Público por meio de Acordo de Não Persecução Penal

Nesta terça-feira (14), a promotora de Justiça Samara Cristina Mesquita Pinheiro Caldas, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Araioses, realizou a entrega de um armário de aço guarda-volumes à Polícia Municipal de Araioses. O item foi adquirido por meio de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento jurídico que possibilita a reparação social através de medidas alternativas.

Em momento anterior, a instituição também já havia recebido um aparelho de ar-condicionado e um forno micro-ondas, que estão sendo instalados na sede da Polícia Municipal, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho dos agentes e da estrutura física do órgão.

O secretário municipal de Defesa Social, Denys Leão, destacou a importância da parceria entre o Ministério Público e o município.

“Essas ações fortalecem o trabalho da nossa Polícia Municipal e demonstram o quanto a cooperação entre as instituições pode gerar resultados concretos para a segurança e o bem-estar da população de Araioses”, ressaltou o secretário.

O prefeito Neto Carvalho também elogiou a iniciativa e reafirmou o compromisso da gestão com a valorização das forças de segurança.

“Seguimos apoiando e investindo em ações que reforçam o trabalho da nossa Polícia Municipal e garantem melhores condições para quem atua todos os dias na proteção da nossa cidade”, destacou o gestor.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento do direito penal negocial que permite ao indiciado firmar um acordo com o Ministério Público antes do oferecimento da denúncia criminal. O ANPP pode ser aplicado em casos de infrações sem violência ou grave ameaça e cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, desde que o investigado confesse o delito.

Ao optar pelo acordo, evita-se a instauração de um processo criminal, e o acordante se compromete a cumprir determinadas condições, como reparar o dano, prestar serviços à comunidade ou pagar uma prestação pecuniária, contribuindo assim para a efetividade e celeridade da Justiça.